A Prefeitura de Brasilândia firmou parceria com a Fundação AH – Educação, Extensão e Desenvolvimento em Atividades Agropecuárias para a execução do Projeto Sementes Brasilândia, com repasse de 430 mil reais por meio de termo de contribuição. A contratação foi formalizada com base na inexigibilidade de chamamento público, conforme prevê a Lei Federal nº 13.019/2014.
A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com respaldo legal nos artigos 32, §§ 1º e 2º, da legislação vigente. O processo está registrado no Processo Administrativo nº 3768/2025, e contempla ações voltadas ao desenvolvimento de atividades agropecuárias com finalidade pública e recíproca.
A justificativa da inexigibilidade foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4) e poderá ser impugnada em até cinco dias úteis. As manifestações devem ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de Brasilândia, situada à Rua Elviro Mancini, nº 530, Centro.
A parceria com a Fundação AH busca fomentar práticas agropecuárias educativas e de extensão, promovendo conhecimento técnico e práticas sustentáveis no meio rural. O Projeto Sementes Brasilândia está alinhado às estratégias do município para fortalecer o setor produtivo e apoiar o desenvolvimento local com base na capacitação.