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Campo Grande, MS
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em votação unânime, o Projeto de Lei nº 74, de 16 de maio de 2025, que trata da obrigatoriedade de divulgação das listas de espera por vagas nas escolas municipais, Centros de Educação Infantil (CEIs) e creches públicas do município. A medida, que agora segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, foi proposta com o objetivo de garantir maior visibilidade e previsibilidade no acesso à educação infantil.
De acordo com o projeto, as listagens deverão ser divulgadas de forma atualizada e acessível ao público, respeitando os critérios de transparência e proteção de dados. A proposta busca facilitar o acompanhamento por parte das famílias, além de proporcionar instrumentos de controle social sobre o cumprimento das normas de matrícula e fila de espera.
Direito à informação
A iniciativa parte do princípio de que o acesso à educação infantil é um direito fundamental, e que a transparência no processo de matrícula contribui para que pais e responsáveis possam se planejar e reivindicar, se necessário, a vaga de seus filhos com base em dados claros. O projeto também visa evitar possíveis distorções ou favorecimentos no preenchimento das vagas disponíveis.
Com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, última etapa antes de ser encaminhado à sanção do Executivo. A expectativa é que a nova norma entre em vigor ainda neste ano, caso não haja vetos ou emendas significativas.
