CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES ATA N° 009/2024  

Ao 01 (um) dia do mês de março do ano de 2024 (Dois mil e vinte e quatro) reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, situado à Rua Arthur Bernardes, nº 1.848. Os vereadores do Município de Bandeirantes em Sessão Ordinária; Conforme prevê a Lei Orgânica e Regimento Interno, o presidente Jeovane Félix de Oliveira, invocando a Proteção de Deus e em nome da Liberdade e da Democracia, declarou aberta a Sessão Ordinária, às 19h25 (dezenove horas e vinte e cinco minutos), cumprimentando a todos os Vereadores, os servidores, a todos que se fizeram presente no plenário e também aos internautas que acompanham a Sessão pelo facebook/camarabandeirantes.ms.gov.br, YouTube e retransmissão pela Rádio FM Moriá. Em seguida o Ver. Presidente Jeovane Félix solicitou ao Ver. Sebastião Pregentino de Lima para que fizesse a leitura de um trecho bíblico, a vereadora cumprimentou a todos presentes no Plenário e recitou o trecho bíblico “João 3:16”. Devolvo o uso da palavra. Passamos agora para o ENCAMINHAMENTO E APROVAÇÃO DE ATAS: O Ver. Presidente Jeovane Félix de Oliveira pergunta ao Ver. Hudeylson C. Escobar Santana, relator da Ata n^o 007/2024, Sessão Ordinária de 20/03/2024, para ser apresentado o relato da mesma. Está em discussão o PARECER da Ata n^o 007/2024. Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Neste momento foi colocado em votação a Ata n^o 007/2024. Encerrada a discussão, colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. O Ver. Presidente Jeovane Félix, encaminhou ao Ver. Mário José de Souza, Presidente da Comissão de Legislação, a Ata n^o 008/2024, Sessão Ordinária do dia 25/03/2024 para análise e posterior parecer no prazo regimental. Com a palavra o senhor Ver. Presidente Jeovane Félix de Oliveira solicitou a vereadora segunda secretária para que faça a leitura resumida dos expedientes. LEITURA DA PAUTA: A Verª. Tatiane Maria Miyasato cumprimentou a todos presentes no plenário, os internautas e aos funcionários desta casa de leis. A vereadora fez a leitura dos expedientes da Pauta. EXPEDIENTES DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 1104/2024 – Executivo; Projeto de Lei nº 1105/2024 – Executivo. EXPEDIENTES DIVERSOS: Não houve. EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS VEREADORES Indicação nº 21/2024 – autoria Ver. Mário José de Souza; Indicação nº 22/2024 – Ver. Mário José de Souza; Indicação nº 23/2024 – Ver. Mário José de Souza COMUNICADOS: Não houve. Os ofícios expedidos pela Câmara Municipal encontram-se na secretaria a disposição dos senhores vereadores todos os dias da semana.  CONVITES: Não houve. Senhores vereadores, coloco em votação de Regime de urgência especial com base no Art. 28 da Lei Orgânica o Projeto de Lei 1104 e 1105/2024, para que seja apreciado na ordem do dia. Encerrada a discussão, colocado em votação o regime de urgência e sendo aprovado por unanimidade de votos. ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO: Encaminho ao Ver. Mário José de Souza, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei Complementar 1.104/2024 e o 1105/2024, para análise e parecer no prazo regimental e que nomeie relator. O ver. Mário José de Souza nomeou a Ver.ª Tatiane Maria Miyasato como relatora do Projeto de Lei Complementar 1.104/2024 e o Ver. Hudeylson C. Escobar Santana como relator do Projeto de Lei Complementar 1105/2024. O Ver. Presidente Jeovane Félix de Oliveira solicitou ao Ver. Hudeylson C. Escobar Santana para que faça leitura da Emenda Aditiva do Projeto de Lei 004/2024, bem como o Parecer do mesmo. DISCUSSÃO DOS EXPEDIENTES: Não houve.  DISCUSSÃO DO TEMA LIVRE: Não houve. SEGUNDA PARTE DA SESSÃO - ORDEM DO DIA: Está em discussão o PARECER da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a matéria que altera a Lei complementar n° 1153/2022. Encerrada a discussão colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024 que altera o Artigo 5º da Lei complementar n° 1.153/2022. Encerrada a discussão, colocado em Está em discussão o PARECER da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a matéria "Lotes Urbanizados". Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão o PROJETO DE LEI 1.103/2024 que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanizados do Distrito de Congonhas, de sua propriedade aos beneficiários de interesse social Lote Urbanizado. Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão o PARECER da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a matéria "Reajuste Salarial do Magistério" Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão o PROJETO DE LEI 1.104/2024 que dispõe sobre o reajuste na tabela salarial dos servidores do magistério. Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão o PARECER da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a matéria "'Reajuste Salarial dos servidores do Município". Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão o PROJETO DE LEI 1.105/2024 da Comissão de Legislação. Justiça Redação Final, que dispõe sobre o reajuste salarial dos Cargos de Natureza Efetiva e temporária do quadro pessoa do Poder Executivo. Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão o PARECER da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a matéria que fixa o subsídio dos Parlamentares para a próxima legislatura 2025/2028. Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão o PROJETO DE LEI 04/2024 que fixa para a legislatura a iniciar-se em 1 de janeiro de 2025, o subsídio dos Vereadores do Município de Bandeirantes/MS. Encerrada a discussão, colocado em votação c sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão a Indicação n° 21/2024 de autoria do Ver. Mário José de Souza, na qual o Parlamentar solicita ao Secretário de Educação, senhor Adeblando Alves da Silva, para que viabilize para a escola situada no Assentamento Matão os seguintes procedimentos: limpeza, pintura e a reforma dos sanitários, bem como seja instalado caixa d'água com capacidade de 2.000 mil litros e bomba para captação de água do poço, e ainda a instalação de 05 ventiladores e a contratação e/ou remanejamento de um funcionário(a) para auxiliar a professora. Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão a Indicação no 22/2024 de autoria do Ver. Mário José de Souza, na qual o Parlamentar solicita ao Secretário de Educação, senhor Adeblando Alves da Silva, para que providencie a troca do bebedouro por um novo, bem como a instalação de 03 ventiladores e o conserto da bomba de captação d'água da Escola Municipal "José de Anchieta" na região do Barreirão. Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. Está em discussão a Indicação n° 23/2024 de autoria do Ver. Mário José de Souza, na qual o Parlamentar solicita ao Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária, senhor Marcelo Soares Abdo, para que faça uma parceria viabilizando apoio, recurso e assistência técnica junto aos assentamentos, visando construir uma sala com toda estrutura adequada e atendendo as normas e exigência da fiscalização, para que o pequeno produtor e/ou assentado possa fabricar os seus produtos. Encerrada a discussão, colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade de votos. DISCUSSÃO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não houve. E por não haver mais nada há se tratar, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, que foi transcrita de forma sucinta conforme prevê o Art. 119 do Regimento Interno. Anexo cópia dos expedientes. 

Bandeirantes, 01 de abril de 2024